ACÓRDÃO Nº 1941/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1941/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la
procedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia,
fazer as seguintes determinações e recomendações e determinar o arquivamento, dando
ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.095/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 3ª Região (BA).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: Aloisio Goncalves Pereira Neto (27828/OAB-BA),
representando o denunciante.
1.8. determinar ao Conselho Regional de Psicologia 3ª Região, com fundamento
nos arts. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
que:
1.8.1. adote, no prazo de 180 dias, medidas para assegurar que, no mínimo, 60%
dos seus empregos em comissão sejam preenchidos por empregados efetivos, conforme o art.
13, inciso III, da Lei 14.204/2021;
1.8.2. esgotado o termo inicial de 180 dias para a conclusão dos trabalhos,
encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, a consolidação das medidas adotadas para atender
a determinação constante do subitem anterior;
1.8.3. adote as providências necessárias para, no prazo de 30 dias, após ampla
defesa e contraditório dos interessados, anular a Resolução/CRP-BA/6/2025, de 28/4/2025,
referente ao emprego comissionado de "Designer Gráfico", bem como o ato de nomeação para
o preenchimento do emprego comissionado de "Assessoria de Projetos Gráficos Visuais-Design
Gráfico", datado de 7/4/2025, pelo fato de ambos possuírem natureza técnico-burocrática,
com fundamento no inciso V do art. 37 da CF/1988 e no Tema 1.010 do STF;
1.8.4. abstenha-se de criar empregos em comissão cujas atribuições não sejam de
direção, chefia e assessoramento, e que as vagas destinadas às áreas técnicas, burocráticas ou
operacionais da entidade somente sejam preenchidas por concurso público, nos termos do art.
37, incisos II e V, da CF/1988 e do Tema 1.010 do STF;
1.8.5. elabore, no prazo de 180 dias, plano de ação para que as vagas das áreas de
assessoria, análise e consultoria jurídica da entidade somente sejam preenchidas por
empregados efetivados por concurso público, bem como, no mesmo prazo, adote as
providências necessárias para anular os normativos que destinaram as vagas dessas áreas a
empregados em comissão não efetivos, com fundamento no art. 37, inciso II, da CF/1988 e
jurisprudência do TCU;
1.8.6. esgotado o termo inicial de 180 dias para a conclusão dos trabalhos,
encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, a consolidação das medidas adotadas para atender
a determinação constante do subitem anterior; e
1.8.7. abstenha-se de editar portarias de nomeação de empregados públicos que
prevejam efeitos retroativos, por infringir o princípio da publicidade, nos termos do art. 37,
caput, da CF/1988 e aplicação analógica do subitem 9.6.5 do Acordão 318/2010-2ª Câmara.
1.9. recomendar ao Conselho Regional de Psicologia 3ª Região, com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
1.9.1. os futuros aumentos salariais destinados aos empregos comissionados da
entidade observem parâmetros mensuráveis e transparentes, considerando a natureza, o grau
de responsabilidade e a complexidade dos empregos, no que diz respeito às atribuições de
direção, chefia e assessoramento, nos termos dos arts. 37, inciso V, e 39, § 1º, inciso I, da
CF/1988;
1.9.2. atualize o seu balanço orçamentário, via portal da transparência, para fazer
constar o incremento dos gastos de pessoal no ano de 2025, especialmente em relação ao
próximo concurso público a ser realizado pela entidade, com fundamento nos arts. 48 e 52,
inciso I, ambos da Lei Complementar 101/2000; e
1.9.3. em observância ao princípio da finalidade, apenas crie empregos em
comissão quando houver real necessidade, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999.