ACÓRDÃO Nº 1940/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1940/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação, julgá-la parcialmente procedente,
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a
perda de objeto, expedir ciência à Petrobrás S.A., nos termos do subitem 1.6 deste Acórdão, e
determinar o arquivamento dos autos, dando conhecimento desta decisão à representante, de
acordo com os pareceres emitidos no âmbito da AudContratações.
1. Processo TC-014.372/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Livia Oliveira de Magalhaes (17007/OAB-BA),
representando Vigseg Vigilancia e Seguranca de Valores Eireli.
1.6. dar ciência à Petrobrás S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
- TCU 315/2020, acerca da seguinte impropriedade identificada na Oportunidade 7004446500,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes: o critério adotado no subitem 3.3.2-e do respectivo Edital, relativo ao lapso
temporal de cinco anos para comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante,
quando a previsão de vigência total do contrato dele decorrente é de três anos, restringe o
caráter competitivo da licitação, em afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e à jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 2076/2023 e 2032/2020, ambos do Plenário, e do Acórdão
7164/2020-2ª Câmara.