ACÓRDÃO Nº 1939/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1939/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, I,
"a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em expedir quitação ao Sr.
Walber Coelho de Almeida Rodrigues, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada
por meio do item 9.5 do Acórdão 1.103/2020 - TCU - Plenário; e dar ciência da presente
deliberação ao responsável.
1. Processo TC-034.830/2015-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 003.543/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.542/2023-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Clayson Amaral Rodrigues (514.***.***-87); D R C Comercio
Ltda - Epp (04.651.057/0001-01); Donaldo Gie Nogueira Eireli (02.470.780/0001-69); Luciano
Ferreira de Sousa (852.***.***-72); Marcio de Souza Sa (804.***.***-34); R. O. Carvalho do
Nascimento (05.577.401/0001-22); Teresinha de Jesus Cardoso Alves (208.***.***-00); Walber
Coelho de Almeida Rodrigues (838.***.***-87).
1.3. Interessados: Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp
(05.348.580/0001-26); Identidade Reservada (999.***.***-99); Medica Hospitalar Comercio e
Representações Ltda - Epp (05.750.248/0001-93); Remoel Equipamentos Medicos e
Odontologicos Eireli (00.941.725/0001-84); Up Med do Brasil Ltda (06.256.576/0001-09).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Batalha - PI; Prefeitura Municipal de
Timon - MA.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.8. Representação legal: Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e Erico Malta
Pacheco (3906/OAB-PI), representando D R C Comercio Ltda - Epp; Diogo Josennis do
Nascimento Vieira, representando R. O. Carvalho do Nascimento; Leandro Cardoso Lages
(2753/OAB-PI)eWalberCoelhodeAlmeidaRodrigues(5457/OAB-PI),representandoTeresinha
de Jesus Cardoso Alves; Everardo Oliveira Nunes de Barros (2.789/OAB-PI), representando
Clayson Amaral Rodrigues; Letícia Maria Ruy Ferreira (18361/OAB-DF), Paulo de Oliveira
Masullo (41.738/OAB-DF) e outros, representando Marcio de Souza Sa; Fernando Antonio
Andrade de Araujo Filho (11323/OAB-PI), representando Medica Hospitalar Comercio e
Representações Ltda - Epp; Marlos dos Santos Silva (6158/OAB-PI), representando Droga Rocha
Distribuidora de Medicamentos Ltda - Epp; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI),
representando Donaldo Gie Nogueira Eireli; Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI),
Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando Up Med do Brasil Ltda;
Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Marlio da Rocha Luz Moura (4.505/OAB-PI),
representando Prefeitura Municipal de Batalha - PI.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.