ACÓRDÃO Nº 1938/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1938/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 250, inciso I, e 169, V, do Regimento Interno, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la parcialmente
procedente, expedir a ciência discriminada no item 1.8 a seguir e arquivar os autos,
levantando-se a chancela de sigilo, exceto quanto à identidade do denunciante, e dando-se
ciência ao denunciante e à Polícia Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.806/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência à Polícia Federal, com o objetivo de que falhas semelhantes não se
repitam no futuro, de que editais contendo itens com redações de conteúdo contraditório
entre si ferem os princípios da legalidade e da segurança jurídica, a exemplo do item 3.3 do
Anexo IV, do Edital 1 - PF - Policial, de 20/05/2025, em relação aos itens 11.3 (parte geral), 2.1,
2.2 e 2.2.1 do Anexo IV do edital.