SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 193, da Secretaria Nacional de

SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 193, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU
nº 96, de 23.05.2025), CNO 90.017.61656/76, com prazo inicialmente estimado de
conclusão em 12.06.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.071,
DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação
ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.269490/2025-16,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, na condição de pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para a pessoa jurídica ATLAS AGRO COMERCIO E EXPORTACAO DE
GRAOS S.A, CNPJ nº 22.875.049/0001-20.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior poderá ser usufruído nas
aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de
adesão ao Recap e aplica-se a todos os seus estabelecimentos.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo ao Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao
cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 5.649/2005 e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 668, de 16 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, de 17 de junho de 2025,
Seção 1, páginas 98/99:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 669, de 16 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, de 17 de junho de 2025,
Seção 1, página 99:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 670, de 16 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, de 17 de junho de 2025,
Seção 1, página 99:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 671, de 16 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, de 17 de junho de 2025,
Seção 1, página 99:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 676, de 17 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 18 de junho de 2025,
Seção 1, página 76:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 677, de 17 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 18 de junho de 2025,
Seção 1, páginas 76/77:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 678, de 17 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 18 de junho de 2025,
Seção 1, páginas 77:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n° 679, de 17 de
junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 18 de junho de 2025,
Seção 1, páginas 77:
Onde se lê: "Estado da Bahia".
Leia-se: "Estado de Minas Gerais"