RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CPAB/FUNAI Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a boa-fé das ocupações e das
benfeitorias de não-indígenas na Terra Indígena
Tenondé Porã
A COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE BENFEITORIAS - CPab, no uso das
atribuições que lhe confere a Instrução Normativa nº 002, de 3 de fevereiro de 2012, e
tendo em vista o disposto no § 6º do art. 231 da Constituição Federal e no Relatório
Técnico - CPAB - TI Tremembé da Barra do Mundaú (SEI nº 8058529), aprovado na 2ª
reunião ordinária da CPAB/2025, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os laudos fundiários cadastrados em
levantamento executado por grupo técnico instituído pela Funai na Terra Indígena
Tenondé Porã, localizada nos municípios de Mongaguá, São Bernardo do Campo, São Paulo
e São Vicente, estado de São Paulo, estabelecendo como marco para definição da boa-fé
na instalação das ocupações e das benfeitorias a data de publicação da Portaria
Declaratória nº 548, de 05 de maio de 2016, e como critérios de caracterização de má-fé
das ocupações as situações descritas no art. 5º, incisos de I a VIII, da Instrução Normativa
nº 002, de 3 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Esta Resolução trata somente de 22 (vinte e duas) ocupações
vistoriadas pelo grupo técnico instituído mediante Portaria FUNAI nº 1.399/PRES/2018,
restando, portanto, a necessidade de constituição de novo grupo técnico para
continuidade no cadastramento de benfeitorias não indígenas sobrepostas à TI Tenondé
Porã.
Art. 3º São indenizáveis apenas as benfeitorias constituídas ao tempo da boa-
fé, implantadas antes do marco da boa-fé, que, neste caso, é a data de publicação da
Portaria Declaratória nº 548/2016, de 05 de maio de 2016, e as que ainda existirem no
momento do pagamento.
Art. 4º Farão jus às indenizações pelas benfeitorias constituídas no tempo da
boa-fé as ocupações em nome dos ocupantes não-indígenas abaixo relacionados, às quais
foram estabelecidas em datas anteriores à publicação da Portaria Declaratória nº 548, de
05 de maio de 2016, que não se enquadraram em nenhuma das situações descritas no art.
5º, incisos I a VIII da Instrução Normativa nº 002, de 3 de fevereiro de 2012:
. .Nº
LB
.NOME DO OCUPANTE .CPF .Nº PROCESSO
. .001 .RICARDO KUMIO SAIKE .874.***.***-91 .08620.017181/2018-55
. .002 .EIKITE GOTO .025.***.***-87 .08620.017182/2018-08
. .003 .LUIZ MIGUEL DE PAIVA .022.***.***-32 .08620.017183/2018-44
. .004 .JURANDI PEREIRA DA SILVA .028.***.***-83 .08620.017184/2018-99
. .005 .JOÃO LANG NETO .043.***.***-00 .08620.017185/2018-33
. .006 .HERMANN LANG .393.***.***-53 .08620.017186/2018-88
. .007 .TEREZA THUSNELA LANG KLAUSSNER .183.***.***-89 .08620.017187/2018-22
. .010 .JOSE BENEDITO SPONCHIADO .425.***.***-00 .08620.017191/2018-91
. .012 .LUCAS KEESE DOS SANTOS .326.***.***-75 .08620.017193/2018-80
. .015 .LETICIA CANDIDO DE SOUZA .331.***.***-88 .08620.017217/2018-09
. .016 .ANGELITA DE SOUZA .012.***.***-33 .08620.017218/2018-45
. .017 .MURIELY APARECIDA BRASIL SIQUEIRA .329.***.***-90 .08620.017220/2018-14
. .018 .MARCOS JESUS DA FONSECA .269.***.***-01 .08620.017186/2018-88
. .019 .CLEUNICE MUNIZ DO NASCIMENTO .227.***.***-97 .08620.017223/2018-58
. .020 .GISELE AGUIAR MARTINS .225.***.***-90 .08620.017224/2018-01
. .021 .CÍCERO DE OLIVEIRA SOUZA .118.***.***-80 .08620.017226/2018-91
Art. 5° Ficam consideradas de má-fé as áreas em nome dos ocupantes não
indígenas abaixo relacionados, que não possuem nenhuma benfeitoria implantada, sendo
assim, caracterizadas como ocupações improdutivas:
. .Nº
LB
.NOME DO OCUPANTE .CPF .Nº PROCESSO
. .008 .JORGE CARIOBA .- .08620.017188/2018-77
. .014 .ESPOLIO KAIJl KAWASAKI / CÉLIA KAWASAKI (FILHA) .- .08620.017195/2018-79
. .022 .ALCIDINO ROSCHEL KLEEIN .- .08620.017227/2018-36
Art. 6º Ficam excetuadas do julgamento da boa-fé as ocupações abaixo
relacionadas, que contam com benfeitorias, mas cujas informações coletadas pelas equipes
de levantamento foram prestadas por terceiros e por isso não constam, nos laudos
fundiários de referência, dados básicos dos ocupantes e tampouco das ocupações:
. .Nº
LB
.NOME DO OCUPANTE .CPF .Nº PROCESSO
. .009 .ESPOLIO DE MARIO RESENDE E ESPOSA CAROLINA
RESENDE
.- .08620.017189/2018-11
. .011 .RENATO LEITE .- .08620.017192/2018-35
. .013 .ESPOLIO DE EDMUNDO COVELLI .- .08620.017194/2018-24
Parágrafo único. Os ocupantes de que trata este artigo deverão se identificar e
apresentar documentos comprobatórios da ocupação, comprovando que as ocupações
estão na condição de boa-fé.
Art. 7 Serão considerados documentos comprobatórios contas de prestação de
serviços públicos em nome do ocupante realizados na ocupação ou documentos legais de
transferência, a exemplo de contratos particulares de compra e venda, contratos de
permuta ou termos de doação, em que haja cláusula que preveja a transmissão da posse,
dentre outros documentos legais.
Art. 8° O recurso ao disposto nesta Resolução deve ser protocolado em até 30
dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O canal de interposição do recurso de que trata este artigo é
o sítio eletrônico https://www.gov.br/funai/pt-br/canais-de-atendimento/protocolo-digital-
1, tendo como assunto o recurso à Resolução nº 01/2025/CPAB - Terra Indígena Tenondé
Porã, direcionado à Diretoria de Proteção Territorial e, se possível, indicando o processo
administrativo listado no campo da Resolução.
MARIA JANETE ALBUQUERQUE DE CARVALHO
Presidenta da Comissão