RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.025632/2020-17 .219285462 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .2 .14152.025633/2020-53 .219285471 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .3 .14152.025634/2020-06 .219285489 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .4 .14152.025636/2020-97 .219285501 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .5 .14152.025637/2020-31 .219285519 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .6 .14152.025639/2020-21 .219285535 .Integracao Transportes
Ltda
.AM
. .7 .46223.004408/2019-55 .218246293 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Ltda
.MA
. .8 .46223.004409/2019-08 .218246412 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Ltda
.MA
. .9 .46223.004410/2019-24 .218246528 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Ltda
.MA
. .10 .46223.004411/2019-79 .218246561 .Potencial Seguranca E
Vigilancia Ltda
.MA
. .11 .47747.004685/2019-11 .218090927 .Bettania Onibus Ltda .MG
. .12 .14152.084965/2020-70 .219860289 .Mateus De Almeida Otoni
Lanchonete
.PA
. .13 .46228.000426/2019-18 .216941644 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .14 .46215.015839/2019-46 .218216530 .Hospital Memorial Fuad
Chidid Ltda
.RJ
. .15 .46215.015840/2019-71 .218216394 .Hospital Memorial Fuad
Chidid Ltda
.RJ
. .16 .46215.015841/2019-15 .218216190 .Hospital Memorial Fuad
Chidid Ltda
.RJ
. .17 .14152.010044/2021-51 .220421579 .Lanchonete, Restaurante
E Pousada Catavento Ltda
.RJ
. .18 .14152.072073/2021-15 .221024336 .Plural 3000 - Comercio E
Servicos De Beleza Ltda
.RJ
. .19 .14152.004903/2020-92 .219079102 .Rodorei Transportes Ltda .RJ
. .20 .14152.078482/2021-17 .221087885 .Sinart Serrana - Sociedade
Nacional De Apoio
Rodoviario E Turistico
Ltda.
.RJ
. .21 .46215.009776/2019-99 .217481582 .Sociedade Educacional
Santos Lemos Ltda
.RJ
. .22 .14152.118730/2020-99 .220197938 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .23 .14152.118731/2020-33 .220197946 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .24 .14152.118732/2020-88 .220197954 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .25 .14152.118733/2020-22 .220197962 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .26 .14152.118734/2020-77 .220197971 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .27 .14152.118735/2020-11 .220197989 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .28 .14152.118736/2020-66 .220197997 .Brasimet Processamento
Termico Ltda
.SP
. .29 .47999.002472/2019-93 .217313558 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .30 .47999.002473/2019-38 .217313507 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .31 .47999.002474/2019-82 .217312039 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .32 .47999.002475/2019-27 .217313604 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .33 .47999.002476/2019-71 .217313531 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .34 .47999.002477/2019-16 .217313566 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .35 .47999.002478/2019-61 .217313582 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .36 .47999.002479/2019-13 .217313663 .Cetec Educacional S.A. .SP
. .37 .14152.130060/2020-89 .220311234 .Diocese De Presidente
Prudente
.SP
. .38 .46393.000110/2019-14 .217330550 .Empresa Municipal De
Desenvol Urbano De
Ubatuba Emdurb
.SP
. .39 .46219.018162/2019-68 .218468865 .Foccus Apoio Patrimonial
E Terceirizacoes
Especializadas Ltda
.SP
. .40 .46219.018163/2019-11 .218468911 .Foccus Apoio Patrimonial
E Terceirizacoes
Especializadas Ltda
.SP
. .41 .46219.018164/2019-57 .218468946 .Foccus Apoio Patrimonial
E Terceirizacoes
Especializadas Ltda
.SP
. .42 .46219.018165/2019-00 .218469004 .Foccus Apoio Patrimonial
E Terceirizacoes
Especializadas Ltda
.SP
. .43 .14152.119379/2020-53 .220204420 .M.I. Montreal Informatica
S.A
.SP
. .44 .14152.119392/2020-11 .220204551 .M.I. Montreal Informatica
S.A
.SP
. .45 .14152.119402/2020-18 .220204659 .M.I. Montreal Informatica
S.A
.SP
. .46 .46262.003028/2019-37 .217950779 .Richard Saigh Industria E
Comercio S A
.SP
. .47 .14152.090536/2020-31 .219915997 .Silicate Industria E
Comercio Eireli
.SP
. .48 .47999.004463/2019-37 .218007698 .Tep Tecnologia Em
Engenharia Ltda.
.SP
. .49 .47999.004464/2019-81 .218007701 .Tep Tecnologia Em
Engenharia Ltda.
.SP
. .50 .47999.004465/2019-26 .218007710 .Tep Tecnologia Em
Engenharia Ltda.
.SP
. .51 .47999.004466/2019-71 .218007728 .Tep Tecnologia Em
Engenharia Ltda.
.SP
. .52 .47427.000785/2018-19 .214976190 .U T C Engenharia S/A - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .53 .46472.004910/2018-43 .216432511 .Urutu Sistema De
Seguranca E Vigilancia
Eireli
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.003883/2020-55 .201681781 .Integração Transportes
Ltda.
.AM
. .2 .14185.020675/2020-11 .201853078 -
TRet nº
202950859
.Bela Vista Construção e
Serviços Eireli
.DF
. .3 .46223.004407/2019-19 .201527618 .Potencial Segurança e
Vigilancia Eireli
.MA
. .4 .46263.003709/2019-95 .201616271 .Allianz Global Corporate &
SpecialityRessegurosBrasil
S.A.
.SP
. .5 .46263.003159/2017-42 .201017920 -
TRet nº
201317541
.Bilsing Automation do
Brasil Eireli
.SP
. .6 .14185.020271/2020-27 .201848945 .Brasimet Processamento
Termico Ltda.
.SP
. .7 .46219.018152/2019-22 .201560313 .Foccus Apoio Patrimonial
e Terceirizações
Especializada
.SP
. .8 .46263.003103/2016-15 .200801171 -
TRet nº
202960838
.Linhas Setta Ltda. .SP
. .9 .46474.002966/2012-58 .200019546 -
TRet nº
202743497
.Mister Pão Industria de
Pães e Doces Ltda.
.SP
. .10 .14185.007202/2020-28 .201716763 .Movelev Vale Serv. e
Equipamentos para
Logistica Ltdas.
.SP
. .11 .46653.002365/2018-22 .201141485 -
TRet nº
201310481
.Sercom Ltda. .SP
. .12 .46266.002608/2019-77 .201462885 .Sestini Mercantil Ltda. .SP
. .13 .47999.004462/2019-92 .201497280 .Tep Tecnologia em
Engenharia Ltda.
.SP
. .14 .46473.006182/20018-02 .201259711 .W21 Consultoria &
Informatica Eireli
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .Auto de
Infração
.EMPRESA .UF
. .1 .14152.107175/2020-70 .220082383 .Infotec Consultoria E
Planejamento Ltda
.RJ
. .2 .14152.002963/2020-71 .219059837 .Banco RCI Brasil S.A .SP
. .3 .46219.009066/2018-48 .214908623 .Fundacao Centro De
Atendimento
Socioeducativo Ao Adoles
.SP
. .4 .46219.010489/2019-91 .217799663 .Fundacao 'Prof.Dr.Manoel
Pedro Pimentel'-Funap
.SP
. .5 .14152.023985/2020-74 .219269076 .Teleperformance Crm S.A. .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.083676/2020-53 .219847398 .Vogelsanger
Pavimentação Eireli
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4318 (6408991), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.205756/2025-40, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Queimadas/PB - STRAF, CNPJ 00.558.385/0001-07, para representação da categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área que não exceda
a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas atividades
no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de
Queimadas/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e
base territorial no município de Município de Queimadas, no Estado da Paraíba, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve:
RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 132, SEÇÃO 1, PÁG 134 de
16/07/2025, Análise Técnica 3969, por erro material, para onde se lê: a) INDEFERIR o
pedido de alteração estatutária n.º 19964.202843/2025-45, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Rio Preto da Eva - AM,
CNPJ 63.693.550/0001-53...; leia-se: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19964.202843/2025-45, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares de Rio Preto da Eva - AM, CNPJ 63.693.550/0001-53....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4250 (SEI 6344871), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.257932/2025-87, de
interesse do Sindicato dos Operadores Portuários da Bahia, CNPJ 60.449.524/0001-96,
tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, bem como a coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos
do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4270 (6369780), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 47997.249523/2025-15, de
interesse do STTCTFRH - Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo, Turismo e
Fretamento da Região das Hortênsias, CNPJ 12.875.327/0001-96, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com fulcro no art. 22, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4293 (SEI 6387307), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 13621.207565/2025-17, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO (SITESSTOR), CNPJ 00.673.271/0001-08, tendo em
vista a insuficiência e irregularidade de documentação de documentação não passível de
saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4304 (SEI 6392618)), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior
n.º 19964.211223/2025-05, de interesse da FETRACS/ES - Federação dos Trabalhadores
no Comercio de Bens e Serviços no Estado do Espírito Santo, CNPJ 26.280.133/0001-52,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da
CLT, assim como, irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4329 (SEI nº 6429559), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.205574/2025-79, de
interesse do SETEFRO - Sindicato das Empresas de Turismo, Escolar e Fretamento de
Rondonia, CNPJ nº 60.436.394/0001-57, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, bem como a coincidência
total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos II, III e V, da Portaria 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4353 (SEI 6451403), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206403/2025-67, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGAPORÃ DA BAHIA - SINSERMIG - BA, CNPJ 06.228.434/0001-20, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4345 (SEI 6444423), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206342/2025-38, de
interesse do Sindicato dos Inspetores Escolares de Minas Gerais, CNPJ 59.244.729/0001-
56, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4338 (SEI 6437084), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206628/2025-13, de
interesse do Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e
Tecnologia do Setor Aeroespacial, CNPJ 60.127.602/0001-36, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento; bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I,
do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4337 (SEI 6436429), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.206318/2025-07, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DATAS/MG, CNPJ
15.187.892/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de
2023; b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
instrumento normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4311 (SEI 6403233), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205766/2025-85, de
interesse do Sindicato dos Psicólogos do Estado de Santa Catarina, CNPJ
10.537.494/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e irregularidade de documentação não
passíveis de saneamento; bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4315 (SEI nº 6405346) resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206164/2025-45, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores Familiares do
município de Campestre - MG, CNPJ nº 18.175.810/0001-44, tendo em vista a não
caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, nos termos do art. 22, inciso
I, da Portaria 3472/23, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4317 (SEI 6406585), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206152/2025-11, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de
Material Elétrico de Araraquara, Américo Brasiliense e Gavião Peixoto (SP), CNPJ
43.974.831/0001-77, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4290 (SEI 6385801), resolve:
a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205584/2025-12, de
interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Castro e Região, CNPJ
76.111.319/0001-56, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI