RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Homologa a Nota Técnica da Comissão Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de
Emenda Constitucional nº 18/2011, que dá nova
redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
O COORDENADOR DA COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL - CONAETI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso VI, do
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, e pelos art. 2º, inciso VI, e art. 10, inciso I, do
Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, homologado por
meio da Resolução SIT/MTE n.º 2, de 20 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Homologar, na forma do Anexo desta Resolução, a Nota Técnica da
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 18/2011, documento aprovado na Quinta Reunião Ordinária do
Colegiado, ocorrida em 7 de novembro de 2024.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO PADILHA GUIMARÃES