RESOLUÇÃO CFM Nº 2.444, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.444, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece garantias de segurança para os médicos
no exercício de sua atividade profissional em todas
as unidades de saúde em funcionamento no
território nacional e normas para a fiscalização e a
interdição ética.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de
19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 8ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DO DIREITO À SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DA MEDICINA
Art. 1º Esta resolução estabelece a responsabilidade técnica e ética dos diretores
técnicos quanto à segurança dos médicos nas unidades de saúde com o objetivo de garantir
um ato médico seguro e a segurança do paciente atendido em unidades de saúde.
Parágrafo único. O diretor técnico da unidade de saúde no âmbito das
atribuições descritas nessa resolução responderá perante o Conselho Regional de
Medicina (CRM) de sua jurisdição.
Art. 2º É direito do médico exercer sua atividade profissional em ambiente
que assegure sua integridade física e mental, incumbindo aos gestores e responsáveis
técnicos a adoção das medidas necessárias.
Art. 3º As unidades de saúde, públicas ou privadas, devem assegurar
segurança presencial e contínua, sendo vedada sua limitação à proteção patrimonial.
§ 1º Compete ao diretor técnico, no limite de sua responsabilidade, adotar
providências internas e recorrer às instâncias superiores para garantir a segurança dos
médicos e demais profissionais de saúde.
§ 2º As medidas adotadas deverão ser comunicadas ao CRM.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA NAS UNIDADES DE SAÚDE
Art. 4º As unidades com atendimento médico devem dispor de:
I - controle de acesso e videomonitoramento em áreas comuns, respeitada
a privacidade do paciente;
II - protocolo de resposta imediata a situações de violência, com
acionamento das autoridades competentes;
III - suporte psicológico e jurídico ao médico vítima de agressão;
IV - notificação obrigatória ao CRM, à autoridade policial e ao Ministério
Público nos casos de risco à integridade do profissional.
Art. 5º A ausência de medidas de segurança deverá ser comunicada ao
CRM, que notificará o gestor responsável, podendo acionar órgãos competentes em
caso de inércia.
Art. 6º O médico vítima de agressão ou em situação de risco poderá solicitar
transferência de setor, mediante requerimento formal ao diretor técnico, com ciência ao CRM.
Art. 7º As unidades de saúde deverão:
I - notificar ao CRM os casos de violência contra médicos ocorridos em suas
dependências;
II - orientar os profissionais sobre providências cabíveis após a agressão;
III - prestar apoio administrativo imediato, inclusive para registro policial e
assistência psicológica, social e médica, conforme a necessidade.
Parágrafo único. Compete ao diretor técnico instituir fluxograma interno de
resposta a esses eventos. O CRM deverá realizar fiscalização no local o mais
brevemente possível.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO EM ATOS MÉDICOS
Art. 8º É de responsabilidade do diretor técnico, mediante solicitação
fundamentada, a disponibilização de profissional do mesmo gênero do(a)
paciente/periciando(a), com vínculo institucional e obrigação de sigilo, para
acompanhar atos médicos que envolvam contato físico direto ou potencial situação de
vulnerabilidade.
§ 1º O médico poderá recusar fazer o atendimento caso a solicitação não
seja atendida, mediante justificativa por escrito.
§ 2º Excetuam-se os atendimentos de urgência e emergência.
§ 3º Atos periciais, ainda que prioritários, não se enquadram como urgência
ou emergência para os fins deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA EM ÁREAS DE RISCO
Art. 9º Cabe ao diretor técnico, no limite de sua responsabilidade, adotar
medidas estruturais que reduzam os riscos de lesões ou óbitos de profissionais da
saúde lotados em unidades de saúde localizados em regiões com índices elevados de
violência urbana.
§ 1º Conforme a realidade da unidade, deverão ser implantadas medidas
adicionais:
I - salas seguras;
II - protocolos de paralisação de atividades em caso de confrontos armados
nas imediações.
§ 2º Todos os eventos dessa natureza deverão ser notificados ao CRM.
§ 3º Compete ao diretor técnico elaborar fluxograma interno de resposta a
tais situações.
CAPÍTULO V
DO AMBIENTE FÍSICO E INFRAESTRUTURA
Art. 10. Cabe ao diretor técnico, no limite de sua responsabilidade, adotar
medidas para que as unidades de saúde disponham de:
I - estacionamentos seguros e devidamente sinalizados para os médicos;
II - acessos independentes para entrada de profissionais e pacientes nas
áreas de atendimento;
III - repouso médico com controle de acesso por biometria e
intercomunicador com o exterior;
IV - rotas de fuga e espaços de refúgio;
V - protocolos de resposta rápida, com códigos internos e botão de
pânico.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
Art. 11. Os CRMs deverão:
I - articular-se com secretarias de segurança pública e órgãos policiais para
garantir patrulhamento preventivo no entorno de unidades de saúde;
II - manter canal direto de comunicação entre gestores e autoridades de
segurança;
III - mapear unidades com alta incidência de violência contra médicos, para
subsidiar políticas públicas e propostas legislativas nos âmbitos municipal, estadual e
federal.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E ÁREAS RESTRITAS
Art. 12. O diretor técnico, ou, na sua ausência, um profissional da unidade,
deverá acompanhar presencialmente toda e qualquer fiscalização externa nas
dependências da unidade de saúde, seja ela promovida pelos CRMs, órgãos de
vigilância sanitária, autoridades policiais, judiciais ou parlamentares.
§ 1º É dever do diretor técnico impedir acesso de terceiros não autorizados
a áreas restritas da unidade, tais como centro cirúrgico, emergências, pronto-
atendimentos, enfermarias, quartos, UTI, consultórios e áreas de repouso médico ou
preparo profissional.
§ 2º A prerrogativa de que trata o parágrafo anterior visa garantir a
privacidade e a segurança dos pacientes, bem como a autonomia e a integridade dos
médicos, não devendo ser interpretada como obstrução à fiscalização regular da
unidade.
§ 3º Em caso de acessos não autorizados, o diretor técnico tem o dever de
denunciar o fato ao CRM e às autoridades policiais e deve solicitar imediatamente
reforço policial para coibir a invasão.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. Os CRMs, sob a coordenação do Conselho Federal de Medicina, têm
a prerrogativa legal e ética de fiscalizar todos os locais onde se exerça medicina, em
todas as suas modalidades, visando garantir a segurança do médico e o cumprimento
das normas éticas e legais do exercício profissional.
§ 1º A fiscalização será realizada por conselheiros e/ou médicos fiscais dos
CRMs, conforme a demanda, dando-se acesso irrestrito e incondicional a todas as
instalações, prontuários, documentos e informações pertinentes.
§ 2º Constatadas condições de infraestrutura, recursos humanos ou
responsabilidade técnica que comprometam a segurança do médico, o CRM poderá,
mediante decisão fundamentada, determinar interdição ética, total ou parcial,
temporária ou definitiva, das atividades médicas na unidade de saúde.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. A interdição ética das unidades de saúde poderá ser decretada
quando não forem atendidas as condições mínimas exigidas pela Resolução CFM nº
2.056/2013 e demais legislações pertinentes, devendo a tramitação nos CRMs observar
o disposto na Resolução CFM nº 2.062/2013.
Parágrafo único. O CFM poderá revisar, em sede recursal, as interdições
éticas decretadas pelos CRMs.
Art. 15. Esta resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após
sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS DE 27 DE AGOSTO DE 2025
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000031.31/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 021.273-0403/2025)
APELADO: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - De Ofício Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto
pelo apelante. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de origem, e NÃO
REFERENDADA A INTERDIÇÃO CAUTELAR PARCIAL do seu exercício profissional, nos
termos do voto divergente vencedor do conselheiro Francisco Eduardo Cardoso Alves.
Brasília, 7 de agosto de 2025. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator do Voto Divergente Vencedor.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000534.13/2024-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000011/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. João Luiz da Fonseca Martins - CRM/PR nº 24.289 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer os recursos, negar provimento
ao recurso interposto pelo apelante/denunciado e dar provimento parcial ao recurso
interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade
do apelante/denunciado e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou
a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "a",
para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao
artigo 73 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos
do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de julho de 2025. (data do julgamento)
MAURO LUIZ DE BRITTO RIBEIRO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO
CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000303.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000161/2021)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Miriam Teresinha Gonzalez Minervini - CRM/PR nº
14.371 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.974/11) do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de
agosto de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; ALESSANDRE GOMES DE LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000318.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000062/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Jean Fernando de Aguiar Sary Eldin - CRM/MG nº 52.450
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 14, 18 (c/c Resolução CFM nº 2.004/12), 58, 71, 75, 112, 113, 115 e 118
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 14, 18, 58, 71, 75, 112, 113, 114 e 117 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira
relatora. Brasília, 8 de agosto de 2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO
PIMENTEL, Presidente da Sessão; VIVIANA DE MELLO GUZZO LEMKE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000327.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000001/2018)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Karla Andréia Zimmermann - CRM/MG nº 30.794 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela denunciada/apelante. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora.
Brasília, 7 de agosto de 2025. (data do julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA
JÚNIOR, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO BISPO, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000328.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000031/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Guilherme Carvalho de Medeiros - CRM/MG nº 46.431
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA)
DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 1º, 8º, 32 e 80 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 8º,
32 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração ao artigo 6º do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução
CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de agosto de
2025. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão;
NIVALDO AMARAL DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000343.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000073/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. João Vitor Nassaralla Romeiro - CRM/MG nº 64.952
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS",
prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução CFM 1974/2011 - alínea "K" e
"L" do art. 3°, correspondente à Resolução CFM 2.336/2023- art. 11, inciso XII.), 37, 58,
69, 111, 112 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 7 de agosto de 2025. (data do
julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA
SILVA LEITE, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000345.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000046/2022)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Mariana Ribeiro Nascimento - CRM/DF nº 18.503 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
ao artigo 18 (c/c Resolução CFM nº 1.718/2004) do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 8 de
agosto de 2025. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO,
Presidente da Sessã; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000357.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.850-380/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Luiz Roberto Felizzola - CRM/SP nº 73.234 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea
"d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM n° 1.974/2011 em seus artigos 3°, alínea "a", "g"
e "l"; e 9°, § 1° alíneas "a", "b" e "d"), 51, 68, 75 e 115 do Código de Ética Médica
de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos
18, 51, 68, 75 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 7 de agosto de 2025. (data do
julgamento) CLEITON CASSIO BACH, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA
SILVA LEITE, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor