RESOLUÇÃO Nº 778, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.073804/2025-29, deliberado e aprovado na 32ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 25 e 29 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º O Regimento Interno da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ............................. .......................................... XVI - deliberar sobre a nomeação dos superintendentes e gerentes de unidades organizacionais; .........................................." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO Nº 778, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 02/09/2025