RESOLUÇÃO Nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a carteira de projetos selecionada nos
termos do Edital de Chamamento Público nº
1/2024 do Programa de Redução Estrutural de
Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e
de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio
Tocantins - Pró-Amazônia Legal.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS
DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO
MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, em Reunião
Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2025, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo artigo 7º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, e
o que consta do Processo nº 48360.000034/2025-06:
Art. 1º Aprova os projetos selecionados nos termos do Edital de
Chamamento Público nº 1/2024 e divulga o seu resultado final, na forma dos Anexos
I e II, no âmbito do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia
na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-
Amazônia Legal.
§ 1º Os recursos financeiros que darão suporte ao que trata o caput terão
origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, conforme os valores
de aporte estabelecidos em cada proposta selecionada.
§ 2º A formalização dos compromissos, obrigações e responsabilidades
assumidos e das demais regras para a execução dos projetos selecionados pelos
respectivos agentes executores dar-se-á por meio de Termo de Compromisso assinado,
de acordo com as propostas apresentadas, observadas as disposições contidas no Edital
de Chamamento Público nº 1/2024.
§ 3º Os projetos aprovados, conforme apresentado no caput, terão início de
execução imediato, devendo os agentes executores realizar as tratativas junto à Eletrobras
com vistas ao seu desenvolvimento, nos termos da Resolução CGPAL nº 19, de 13
novembro de 2024 - Procedimentos Operacionais para Execução dos Projetos de Redução
Estrutural de Custos de Geração de Energia no Âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal.
§ 4º A Secretaria-Executiva do CGPAL providenciará a publicação de
informações adicionais dos projetos selecionados, tais como a descrição sucinta dos
projetos, valor global e do benefício à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), na
página do CGPAL, mantida pelo Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Fica ampliado o orçamento destinado para o Edital de Chamamento
Público nº 1/2024 em R$ 138.482.571,95 (cento e trinta e oito milhões quatrocentos
e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), para
atender à totalidade dos projetos selecionados, ficando o orçamento global previsto
para o referido certame no valor de R$ 510.383.449,08 (quinhentos e dez milhões
trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oito
centavos).
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual 2025-2026 deverá ser revisado
para demonstrar a ampliação de orçamento de que trata o caput.
Art. 3º Compete à ANEEL, no âmbito de suas competências, atuar na
fiscalização dos projetos aprovados, bem como aplicar as sanções pertinentes em caso
de descumprimento das obrigações, nos termos dos incisos IV e VIII do art. 7º e do
art. 14 do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Presidente do Comitê