PORTARIA SPU/MGI Nº 7.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.279, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 04957.004278/2016-83, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID n º 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como acrescido de marinha, localizado na
Rodovia Artur Bernardes, s/n, confluência com passagem São Pedro, Bairro Telegrafo sem
fio, no Município de Belém, Estado do Pará.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0427
0102524-25, com área descrita de 7.609,41 m², registrado no 1º Cartório de Registro de
imóveis de Belém/PA, sob a Matrícula nº 84.701, Livro 2.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social, que será destinado à implantação
do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e com capacidade de prover aproximadamente
de 168 unidades habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Pará dará conhecimento
do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal
de Belém/PA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI