PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.365, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.365, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Alteração de razão social em Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição
do incentivo de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º
e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de
2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de
maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido
no Processo MCTI nº 01245.001618/2025-43, de 29 de janeiro de 2025, e
Considerando que a empresa HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 19.690.445/0001-79, é titular dos direitos e obrigações
decorrentes das seguintes Portarias:
. .Portaria .Data .Publicação no D.O.U.
. .201 .28/03/2002 .01/04/2002
. .297 .22/06/2004 .24/06/2004
. .495 .02/08/2006 .03/08/2006
. .443 .21/07/2008 .22/07/2008
. .721 .02/10/2008 .06/10/2008
. .589 .16/07/2009 .17/07/2009
. .595 .28/07/2010 .30/07/2010
Considerando que a empresa HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS S/A. alterou sua denominação social para KOKUSAI DENKI ELECTRIC
LINEAR S/A., mantido o CNPJ/MF sob o nº 19.690.445/0001-79, sem que tal alteração
tenha acarretado solução de continuidade da sociedade ou das suas atividades, ou
qualquer alteração nos seus direitos e obrigações sociais, inclusive os decorrentes das
Portarias acima indicadas, conforme consta da documentação juntada ao Processo
acima referido, já devidamente registrada nos órgãos próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de HITACHI KOKUSAI LINEAR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A. para KOKUSAI DENKI ELECTRIC LINEAR S/A.,
CNPJ/MF nº 19.690.445/0001-79, a partir da data em que se efetivou a alteração da
denominação social da empresa, nas seguintes Portarias:
. .Portaria .Data .Publicação no D.O.U.
. .201 .28/03/2002 .01/04/2002
. .297 .22/06/2004 .24/06/2004
. .495 .02/08/2006 .03/08/2006
. .443 .21/07/2008 .22/07/2008
. .721 .02/10/2008 .06/10/2008
. .589 .16/07/2009 .17/07/2009
. .595 .28/07/2010 .30/07/2010
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa KOKUSAI DENKI ELECTRIC LINEAR
S/A., CNPJ/MF nº 19.690.445/0001-79, em decorrência da alteração da denominação
social, desde a data em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Nº 11.139 - Expedir autorização a CYRO DE CASTRO QUEIROZ, CPF nº ***.578.425-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.158 - Expedir autorização a ISMAEL SERRA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.578.765-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.160 - Expedir autorização a FUNDACAO DE EDUCACAO E CULTURA, CNPJ nº
13.255.666/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.614 - Processo nº 53504.008015/2025-78: COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE
LEILOES LTDA, CNPJ nº 14.517.191/0001-78.
Nº 11.615 - Processo nº 53504.008519/2025-98: RADIO LITE FM LTDA, CNPJ nº
51.694.453/0001-04.
Nº 11.616 - Processo nº 53504.008533/2025-91: JEAN GUERRA, CPF nº ***.141.048-**.
Nº 11.617 - Processo nº 53504.008547/2025-13: MARCELO JOSE DE PAULA, CPF nº
***.909.848-**.
Nº 11.618 - Processo nº 53504.008550/2025-29: BERNARDO MICHEL WORMS DE BRISAC,
CPF nº ***.015.698-**.
Nº 11.619 - Processo nº 53504.008552/2025-18: VOE SOLO LTDA, CNPJ nº
52.805.986/0001-70.
Nº 11.620 - Processo nº 53504.008566/2025-31: ANTONIO JOSE SCHIBELSKY, CPF nº
***.390.278-**.
Nº 11.621 - Processo nº 53504.008568/2025-21: ANDRE PINHEIRO DE LARA RESENDE, CPF
nº ***.600.437-**.
Nº 11.622 - Processo nº 53504.008574/2025-88: VOAR LOG S.A., CNPJ nº 60.850.876/0001-59.
Nº 11.623 - Processo nº 53504.008586/2025-11: DIEGO CORDASSO, CPF nº ***.386.368-**.
Nº 11.624 - Processo nº 53504.008598/2025-37: MARCOS LUIZ LOBATO ANTUNES, CPF nº
***.979.288-**.
Nº 11.625 - Processo nº 53516.002402/2025-61: WANDERLEI PRECOMA, CPF nº
***.530.999-**.
Nº 11.626 - Processo nº 53516.002411/2025-52: LEVERCY BERTUCI MARTINS, CPF nº
***.690.289-**.
Nº 11.627 - Processo nº 53516.002424/2025-21: TKS ADMINISTRADORA DE BENS SPE
LTDA., CNPJ nº 61.144.337/0001-67.
Nº 11.628 - Processo nº 53516.002430/2025-89: LARS ANDREAS MULLER, CPF nº
***.400.798-**.
Nº 11.629 - Processo nº 53516.002435/2025-10: FABIANO GODENY WEIDMANN, CPF nº
***.084.479-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente