PORTARIA SE/MS Nº 866, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 866, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de
prestação de contas anual de projeto executado
no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
(Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº
7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI
à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas
anual de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação das Famílias de Pecém.
CNPJ: 23.590.003/0001-28.
Município/UF: São Gonçalo do Amarante/CE.
Título do projeto: "ASFAP inclusiva: Construindo Oportunidades".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.129483/2023-59.
Período analisado: Exercício 2024.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 165/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0049111918) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0049594707).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA