PORTARIA SE/MS Nº 863, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 863, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Dá publicidade ao resultado da análise de prestação de
contas anual de projeto executado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais
que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023;
considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); considerando a regulamentação
estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art.
100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas anual de
projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
CNPJ: 05.407.390/0001-32.
Município/UF: Santarém/PA.
Título do projeto: "Intervenção, desenvolvimento e acompanhamento do
Transtorno do Espectro Autista na Apae Santarém".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS).
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.134359/2023-13.
Período analisado: Exercício 2024.
Embasamento: Parecer de Mérito nº 161/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0049060152) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0049594184).
Resultado: Aprovada com ressalvas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA