PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Modelo de Governança Pública da
Advocacia-Geral da União para acompanhamento
das atividades e levantamento de informações do
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios -
CCHA.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, tendo em vista o disposto no Capítulo XV da Lei nº 13.327, de 29 de julho
de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.002789/2025-97,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Modelo de Governança Pública da Advocacia-Geral
da União para acompanhamento das atividades e levantamento de informações do
Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, no âmbito da vinculação de que
trata o art. 33 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Parágrafo único. A governança referida no caput terá como objetivo
assegurar a transparência, a legalidade, a eficiência, a integridade e a prestação de
contas na gestão dos recursos administrados pelo CCHA.
Art. 2º O Modelo de Governança Pública de que trata esta Portaria
Normativa compreenderá um conjunto de instâncias, medidas de conformidade,
mecanismos e práticas destinadas:
I - ao acompanhamento das atividades do CCHA com a finalidade de
contribuir para:
a) a clareza na definição de papéis e responsabilidades;
b) a integridade, a transparência e a publicidade das deliberações;
c) a gestão de riscos e controles internos;
d) a avaliação e a melhoria contínua de sua atuação; e
e) a participação institucional e o diálogo com os integrantes das carreiras
jurídicas referidas no art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016; e
II - ao levantamento de informações, em especial, sobre:
a) a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da
entidade;
b) a harmonia com a política de atuação da Advocacia-Geral da União;
c) a eficiência administrativa; e
d) a observância da legalidade e de medidas de transparência, integridade
e segurança jurídica na sua atuação.
§ 1º A competência para acompanhamento das atividades e levantamento
de informações a que se refere o caput é do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União, em sua composição ampliada, conforme disposto no art. 2º da Portaria AGU nº
1.643 de 19 de novembro de 2009.
§ 2º No exercício das competências de que trata o § 1º, o Conselho
Superior da Advocacia-Geral da União recomendará a adoção de medidas voltadas ao
fortalecimento da integridade institucional do CCHA, tais como:
I - aperfeiçoamento da estrutura de governança;
II - contratação de auditoria externa independente;
III - instituição de:
a) comitê de ética;
b) órgão de Ouvidoria;
c) conselho consultivo;
d) comitê de integridade, riscos e controles;
IV - implementação de:
a) programas de compliance; e
b) políticas de prevenção e combate à corrupção; e
V - outras medidas de natureza gerencial, administrativa ou de governança para:
a) o aprimoramento da gestão; e
b) a demonstração da correlação entre a distribuição dos valores de que
trata o art. 30 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e a eficiência da atuação
consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União.
§ 3º O Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
poderá, ad referendum do colegiado amplo, emitir recomendações destinadas ao CCHA,
sempre que identificar situações com potencial impacto relevante na instituição.
§ 4º A Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União prestará
apoio técnico ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União para o exercício da
competência referida no § 1º.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS