PORTARIA MIDR Nº 2.688, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.688, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE e de Cargo
Comissionado Executivo - CCE no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas, na Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargo Comissionado Executivo - CCE:
I - uma FCE 1.07, Chefe, da Divisão de Atendimento de Diligências da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da Coordenação-Geral de Prestação
de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva para a Coordenação de Licitações e Contratos da
Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva;
II - uma FCE 1.05, Chefe, do Serviço de Licitações da Divisão de Compras e Licitações da Coordenação de Licitações e Contratos da Coordenação-Geral de Suporte Logístico
da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva; e
III - um CCE 2.05, Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva para a Divisão de Instauração de
Tomada de Contas Especial da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas
Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As FCE realocadas passam a ter a seguinte denominação:
I - FCE 1.07, da Divisão de Atendimento de Diligências da Coordenação de Diligências e de Tomada de Contas Especial da Coordenação-Geral de Prestação de Contas
de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva para Divisão de Atividades Auxiliares da Coordenação de Licitações
e Contratos da Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva; e
II - FCE 1.05, Chefe, do Serviço de Licitações da Divisão de Compras e Licitações da Coordenação de Licitações e Contratos da Coordenação-Geral de Suporte Logístico
da Diretoria de Administração da Secretaria-Executiva para Serviço de Administração da Coordenação-Geral de Suporte Logístico da Diretoria de Administração da Secretaria-
Executiva.
Art. 3º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, constante da alínea
"a" do Anexo II do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Aplica-se a esta Portaria o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 5º Ficam revogadas as seguintes Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - Portaria MIDR nº 942, de 22 de março de 2024;
II - Portaria MIDR nº 943, de 22 de março de 2024;
III - Portaria MIDR nº 3.683, de 1º de novembro de 2024;
IV - Portaria MIDR nº 980, de 26 de março de 2025; e
V - Portaria MIDR nº 1.240, de 25 de abril de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA