PORTARIA FCP Nº 204, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA FCP Nº 204, DE 29 DE JULHO DE 2025
Delega competência ao Coordenador-Geral de
Gestão Interna e define atribuições do Coordenador
de Logística da Fundação Cultural Palmares
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I do Decreto nº
11.203, de 21 de setembro de 2022, e com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, no art. 2º, § 1º, da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, no
que consta do processo SEI 01420.101299/2021-73, e tendo em vista os princípios da
eficiência e da celeridade processual, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Gestão Interna -
CGI, no limite dos processos e das matérias da sede da Fundação Cultural Palmares - FCP,
não alcançando as Representações Regionais, a prática dos seguintes atos:
I- Conceder suprimento de fundos, cumpridas as determinações contidas na
Portaria MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023:
a) para obras e serviços de engenharia, limitado a 50% (cinquenta por cento)
do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos
termos do art. 182 da citada Lei;
b) para outros serviços e compras em geral, limitado a 50% (cinquenta por
cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado
nos termos do art. 182 da citada Lei; e
c) decidir sobre a aprovação da respectiva prestação de contas.
II- Designar, por Despacho Decisório, a equipe de Planejamento da
Contratação;
III - Aprovar o Documento de Formalização da Demanda - DFD, os Estudos
Técnicos Preliminares - ETP e o Termo de Referência - TR submetidos pelos Setores
Requisitantes da Sede desta Fundação;
IV - Designar, por portaria, os fiscais técnico-administrativos dos contratos e
seus substitutos; e
V - Praticar os seguintes atos de gestão, relativos às atividades de custeio,
limitado ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):
a) autorizar a realização de licitações, assim como a locação, a aquisição e a
contratação de bens e serviços destinados ao atendimento das necessidades da FCP;
b) celebrar ou prorrogar contratos, acordos, atas de registro de preços, outros
ajustes e seus aditamentos, inclusive aqueles decorrentes de dispensa e inexigibilidade de
licitação;
c) autorizar a substituição de garantia exigida nos processos licitatórios e nos
contratos, bem como a liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento das
obrigações;
d) homologar, adjudicar, anular ou revogar, total ou parcialmente, os
procedimentos licitatórios originários de sua competência;
e) autorizar a emissão de empenho e assinaturas notas de empenho e as
relações de ordens bancárias; e
f) autorizar a movimentação de contas de Depósito Garantia bloqueadas para
movimentação ("conta vinculada").
VI - Autorizar o cancelamento de saldo de nota de empenho, no valor de até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base em solicitação do gestor do contrato e de
ata de registro de preços;
VII - Praticar os seguintes atos nos procedimentos licitatórios realizados
mediante o Sistema de Registro de Preços, conforme Decreto n° 11.462, de 31 de março
de 2023:
a) autorizar a divulgação ou a dispensa da publicação da Intenção de Registro
de Preços - IRP;
b) deliberar sobre a participação de órgãos e entidades nos registros de preços
realizados pela FCP;
c) consultar os órgãos ou entidades gerenciadoras de atas de registro de
preços, quando demonstrada a vantajosidade, visando à adesão da FCP, bem como
autorizar a adesão de outros órgãos às atas de registro de preços formalizadas pela FCP;
VIII - Designar os membros da comissão de recebimento de material e de obras,
e eventuais suplentes, bem como designar os membros da comissão especial para
realização de inventário anual dos bens da FCP;
IX - Determinar paralização ou suspensão de contrato, na forma do art. 115, §
5º, da Lei nº 14.133, de 2021;
X - Emitir atestado de capacidade técnica quando solicitado pelas empresas
contratadas pela FCP, com base na manifestação dos gestores;
XI - Aprovar alterações de prazos no cronograma anual de contratações,
mediante justificativa do Setor Requisitante;
XII - Instruir o procedimento apuratório e aplicar as penalidades previstas em
lei e no edital aos participantes de licitação promovidas pela FCP, assim como aplicar as
penalidades previstas no contrato aos fornecedores e prestadores de serviços da FCP,
excetuada a prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 156, inciso IV, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XIII - Instruir o procedimento e decidir pelo cancelamento de Ata de Registro de
Preço e pela rescisão de contrato administrativo;
XIV - Autorizar, em caráter excepcional, a guarda de veículos pertencentes à
frota da FCP fora da garagem oficial, conforme art. 17 da Instrução Normativa n° 29, de 20
de novembro de 2014; e
XV - Autorizar o deslocamento de veículos fora dos limites do Distrito Federal.
§ 1° O Presidente poderá, sempre que entender necessário, avocar a prática
das competências mencionadas neste artigo.
§ 2° A subdelegação das competências previstas neste artigo depende de
autorização prévia do Presidente da FCP.
§ 3° O Coordenador-Geral de Gestão Interna deverá submeter ao Presidente
propostas de abertura, revogação ou anulação de licitação, bem como assinatura de
contratos, acordos e demais ajustes e suas revisões e aditamentos, quando
compreenderem valores acima de sua alçada decisória.
Art. 2º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Gestão Interna da
FCP para cadastramento de usuário nos Sistemas Estruturadores do Governo Federal,
conforme art. 14, inciso I, do Anexo I, ao Decreto nº 11.203, de 2022.
Art. 3º As decisões adotadas por delegação com base nesta Portaria devem
mencionar explicitamente esta qualidade.
Art. 4º São atribuições da competência do Coordenador de Logística, sem
prejuízo das demais regimentalmente designadas:
I - Coordenar os procedimentos administrativos relativos às aquisições de bens
e serviços no âmbito da FCP;
II - Proceder análise crítica acerca da pesquisa de preços elaborada pelas
Equipes responsáveis pelo Planejamento das Contratações e fiscais de contrato, observada
a legislação vigente.
III- Elaborar a minuta de edital de licitação, seus anexos, e os documentos de
encaminhamento para exame jurídico pela Equipe de Licitações e Contratos da
Procuradoria-Geral Federal, quando for o caso;
IV - Diligenciar o processo de contratação naquilo que for necessário à sua
instrução;
V - Gerir os contratos quanto à prorrogação, à alteração, ao equilíbrio
econômico-financeiro, dentre outros; e
VI - Instaurar o processo sancionador em razão de descumprimento de contrato
administrativo.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias FCP nº 204, de 23 setembro de 2022, que
delegou competências ao Coordenador Geral de Gestão Interna e determinou outras
providências, e nº 346, de 29 de novembro 2023, que alterou o art. 1º, inciso III, da
Portaria FCP 204, de 23 de setembro de 2022
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a contar na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
33/DGCEA_SEC, de 05 de março de 2025, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 1.564/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto SANTA MÔNICA, situado no Município de Colombo, no Estado do Paraná - PR.
Processo nº 67613.900417/2025-01. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.565/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GUARANI, situado no Município de Iepê, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67613.900579/2025-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.566/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO ROQUE, situado no Município de Brasnorte, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900004/2025-07. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.567/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo MANDUCA LEÃO, situado no Município de Rio Largo, no Estado de Alagoas
- AL. Processo nº 67614.900520/2024-52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.568/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ESTAÇÃO FELIVEL, situado no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67617.901425/2023-65. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.569/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO JOAQUIM, situado no Município de Amajari, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.900035/2025-50. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.570/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
DIONÍSIO CERQUEIRA, situado no Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa
Catarina - SC. Processo nº 67613.900608/2025-65. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.571/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CANGAPARA, situado no Município de Floriano, no Estado do Piauí - PI.
Processo nº 67614.900159/2025-45. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.572/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo CLEMENTE VERILLO, situado no Município de Ribeirão Bonito, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67612.901476/2024-18. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 1.573/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto PIRATA'S MALL, situado no Município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de
Janeiro - RJ. Processo nº 67617.900713/2025-64. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.574/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto RESS, situado no Município de São Roque, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900704/2025-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av