PORTARIA Nº 714, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 714, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de
setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do processo nº 21012.004782/2025-53, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária JULIANE PRIMO ARAUJO MATOS,
inscrita no CRMV-BA sob n° 07798 VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA,
para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com
aglomerações de animais no estado da Bahia, observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES