PORTARIA Nº 5.037, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 5.037, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
legais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 694 de 17/07/2023, publicada no
D.O.U, em 19/07/2023.
CONSIDERANDO a permanência da situação emergencial na rodovia BR-319/AM,
km 237,80, ratificada pela Portaria nº 4.297, de 17 de julho de 2025, em razão da necessidade
de reforço estrutural na Ponte sobre o Rio Atií, localizada no referido quilômetro;
CONSIDERANDO que o DNIT providenciou a implantação de ponte provisória de
madeira no local, com a finalidade de possibilitar o desvio do tráfego da mencionada obra de
arte especial, até que sejam executados os serviços de reforço estrutural;
CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 13, de 02 de janeiro de 2025, que proibiu
o tráfego de veículos de cargas com Peso Bruto Total Combinado - PBTC acima de 45 (quarenta
e cinco) toneladas, como medida de segurança para o transporte de passageiros e cargas,
atendendo às comunidades e cidades lindeiras da BR-319/AM, no segmento compreendido
entre o início da travessia do Rio Amazonas (Careiro/AM, km 1,0) e o entroncamento com a BR-
230/AM(B), em direção a Humaitá/AM (km 679,30);
CONSIDERANDO ainda que referida Portaria nº 13/2025 foi prorrogada pela
Portaria nº 3.885, de 26 de junho de 2025, até dezembro de 2025; resolve:
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 4.297, de 17 de julho de 2025, e seus efeitos,
publicada no Diário Oficial da União em 31 de julho de 2025.
Art. 2º - Permanecem vigentes as restrições estabelecidas pela Portaria nº 13, de 02
de janeiro de 2025, prorrogada pela Portaria nº 3.885, de 26 de junho de 2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2025
Hora: 14 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho -
Setor de Autarquia Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º
andar, Asa Norte - Brasília-DF.
I - Cerimônia de posse de Conselheiro(a)s eleito(a)s para compor o Conselho
Superior do MPT - BIÊNIO 2025/2027.
Ordem do Dia.
II -Eleição de Conselheiro(a) Secretário(a) do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 04/09/2025 - (Art. 2º, II, do
RICSMPT).
III - Eleição de Vice-Presidente(a) do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 04/09/2025 - (Art. 1º, § 1º, do RICSMPT).
IV - Indicação de lista tríplice para escolha de Corregedor(a)-Geral do MPT pelo
Procurador-Geral do Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 105, da LC 75/93).
V - Eleição de Ouvidor(a) e de Ouvidor(a) Substituto(a) do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 2º, I, do RICSMPT c/c art. 2º, da Portaria PGT nº
427/2017).
VI - PGEA nº 20.02.0003.0000070/2025-14.
Interessada: Cireni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e Presidenta
de Comissão de PAD.
Assunto: Solicita a prorrogação do prazo de instrução do PAD
23.02.0004.0000848/2024-91, por mais 90 (noventa) dias.
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão
fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de
nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Aos treze dias de agosto dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e doze
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a primeira (1a) Sessão Ordinária da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Sandra Lia Simón, o Subprocurador-Geral do Trabalho, Maurício Correia de Mello
e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Alessandro Santos de
Miranda e Jonas Ratier Moreno. Ausente justificadamente a Subprocuradora-Geral do
Trabalho, Edelamare Barbosa Melo. Acompanhou a abertura da sessão o Dr. André
Lacerda, Coordenador da CCR e acompanhou a sessão a Dra. Lia Magnoler Guedes de
Azevedo Rodrigues, 2ª Membra Suplente que assumirá mandato a partir de 03/09/25. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Primeira Sessão da Quarta Subcâmara de Coordenação
e Revisão: A Coordenadora da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra
Sandra Lia Simón, informou que esta Subcâmara de Coordenação e Revisão começou o seu
funcionamento no dia 7 de julho de 2025 com a distribuição de processos a seus
integrantes. Comunicou que hoje, dia 13/08/2025, é a primeira Sessão deste órgão
colegiado. Informou ainda que a 4ª subcâmara terá uma atuação inédita. Além dos temas
trabalho escravo, trabalho infantil e liberdade sindical, que eram coordenados pelas 2ª e 3ª
Subcâmaras, a quarta subcâmara irá iniciar a coordenação do tema povos originários e
comunidades tradicionais. A Coordenadora saudou todos os membros integrantes
afirmando ser uma grande honra poder coordenar esta Subcâmara, agradecendo ao
Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Jose de Lima Ramos Pereira, pela instalação da 4ª
subcâmara, bem como todos os conselheiros do CSMPT. Fez ainda um registro,
agradecendo imensamente ao Dr. André Lacerda, sem o qual a 4a subcâmara tampouco
estaria instalada, parabenizando-o pelo comprometimento, garra e todo o esforço feito
para instalação exitosa desta Subcâmara. Após o Dr. André Lacerda saudar os presentes e
desejar sucesso à nova Subcâmara de Coordenação e Revisão, o Dr. Luís Antonio Camargo
de Melo - OAB/RJ 53151 e OAB/DF 59061, também congratulou o início dos trabalhos da
novel Subcâmara, sendo que todos os demais Membros participantes da sessão se
associaram aos agradecimentos prestados.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000268.2025.01.003/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
sucessivos feito por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Maurício Correa de Mello.
Processo NF-004192.2025.15.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE AMERICANA E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Sandra Lia Simón.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001097.2021.21.000/0 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR
EDITAL), INQUIRIDO(A): SÍTIO LAGOA DAS FIGURAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 02.01. - Trabalho Análogo
ao de Escravo, 02.01.03. - Jornada Exaustiva e 09.04.02. - Jornada de Trabalho e não
homologar no tocante aos temas 09.02. - CTPS e Registro de Empregados e Empregadas e
09.12.05. " Salário-mínimo nacional, normativo ou profissional", devendo incluir na
autuação o tema 7.1. Trabalho Proibido, que também merece continuidade da
investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000379.2024.01.005/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): THAYS GURGEL PEREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001198.2024.02.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): MEMPHIS SOLUCOES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SINDEEPRES
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS,
COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE
MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001608.2024.02.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RAIZ FORTE
RESTAURANTE LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a
pedido do Relator.
Processo NF-000994.2024.14.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTO POSTO IRMAOS ROTTAVA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DERIVADOS
DE PETRÓLEO, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, TROCAS DE ÓLEO, LAVA RÁPIDOS E LAVA-JATOS
EM POSTOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SIMPOSPETRORON - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001332.2024.18.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ALLIANCE TELECOMUNICACOES BRASIL
LTDA, INQUIRIDO(A): TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a regional de
Origem encaminhe cópia deste procedimento à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª
Região para autuação de nova notícia de fato em face da empresa TELEFONICA BRASIL S.A.,
que possui sede em São Paulo/SP, com o objetivo de avaliar a implementação de políticas
de devida diligência em matéria de direitos humanos e eventuais desdobramentos fáticos
relacionados, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001956.2024.20.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAOL CARVALHO OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA. (CAOL
LOCAÇÕES), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002527.2024.22.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ESTADO DO PIAUÍ (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PIAUÍ), INQUIRIDO(A): MARCO ANTONIO ALVARADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido
o Dr. Maurício Correia de Mello.
Processo NF-007153.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): THE JAPA
SUSHI E BAR LTDA ME - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000980.2025.02.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES, NOTICIADO(A): WMS
SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002657.2025.03.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ASTECA
DESENVOLVIMENTO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, NOTICIADO(A): CLUBE PASI DE
SEGUROS, NOTICIADO(A): GEOM NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002946.2025.03.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE (MARCO ANTÔNIO BELTRÃO CAMPOS) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000294.2025.12.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SUL RECICLA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar parcialmente o arquivamento, determinando sua remessa à origem para o
prosseguimento das investigações a respeito da suposta prática de assédio sexual, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000076.2025.23.002/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HÉLIO RODOLFO
HILDEBRAND (FAZENDA VALE VERDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 07.01. TRABALHO PROIBIDO e
homologar quanto aos temas 09.02. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS,
09.04.02. Jornada de trabalho e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas
com remuneração ou benefícios, na forma do Enunciado nº 14 da CCR, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-002689.2022.09.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: KRZYSZTOF JANCZURA, INQUIRIDO(A): NELSON SILVA DE SOUZA,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE
MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE
AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE
CURITIBA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.Retirado de pauta a pedido do
Relator.
Processo PP-000464.2024.02.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DANIEL DO PRADO DAMA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU
SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODOLFO APARECIDO CAMPOS,
INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE
COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000171.2024.04.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MARAU, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000303.2024.12.002/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): POSTO SIMON IMBITUBA, NOTICIANTE: SIEMCODEPE - SINDICATO DOS
EMPREGADOS NO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO, POSTOS DE LAVAÇAO,
LUBRIFICAÇAO, VULCANIZAÇAO, RECAPAGEM, BORRACHARIA E ATIVIDADES SIMILARES DA
REGIAO SUL DE SANTA CATARINA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001256.2024.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN),
NOTICIANTE: HÉLIO FÁBIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002734.2025.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIEMACO SP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): ZL LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000633.2025.02.003/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): BARRACA DE FRUTAS DEFRONTE A ODONTO COMPANY,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001416.2025.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): GASTRUS PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002631.2025.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VGX CONTACT CENTER NORTE MG S/A - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, não homologar o
arquivamento do feito, para que seja juntado à NF 002130.2025.03.000/0, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000350.2025.03.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ADAPTIVE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, NOTICIANTE: MARIANA
CÁSSIA ALMEIDA ALVES MOREIRA, NOTICIADO(A): SVBR SOLUCOES DE VAREJO BRASIL LTDA
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, determinando-se à PRT de Origem que inclua o
Sindicato Profissional no povo passivo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002898.2025.04.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDISAÚDE - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E
CASAS DE SAÚDE DO RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000075.2025.04.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A., NOTICIADO(A): RIO GRANDE
ESTALEIRO ERG1 S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, SIDERÚRGICOS,
CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OFF-SHORE, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ELEVADORES E
REFRIGERAÇÃO DE RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de
Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000112.2025.05.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINSEPI - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ILHÉUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002127.2025.07.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ
SINTECT-CE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000711.2025.12.000/7 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VANESSA LUIZA PERINI - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001611.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO (ANTIGO SINDICON - SINDICATO DAS EMPRESAS
DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SP), INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO (LIMPEZA URBANA E
AMBIENTAL) DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003400.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BRUNA DOS SANTOS COSTA, NOTICIADO(A): DÉBORA PESSOA DE SOUZA,
NOTICIADO(A): GABRIELA JASSO CAMILO, NOTICIADO(A): JOSÉ AUGUSTO MORENO DA
SILVA, NOTICIADO(A): JULIA RHAFAELA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MAGNA LUCIA SALES
LEITE DE ANDRADE, NOTICIADO(A): SIDNEY ALEX DA SILVA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004444.2025.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr.
Alessandro Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000225.2025.15.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro
Santos de Miranda.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002012.2025.20.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TUDOTEC COMERCIO E SERVIÇO
LTDA - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000737.2025.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): GEANE LINA TELES (VICE-PRESIDENTE DO SINJUSMAT), NOTICIANTE:
MPT/PRT 23ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS (PRESIDENTE
DO SINJUSMAT), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe parcial provimento, não referendar a decisão declinatória de
atribuição em favor do Ministério Público Estadual, homologando, no entanto, a decisão de
indeferimento de instauração de inquérito civil, pelos próprios fundamentos, na forma do
Enunciado n.14/CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo NF-002606.2025.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAILA BAR E EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas
Ratier Moreno.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à
PRT de Origem, que seja providenciada a notificação da SRTE/RJ, nos termos do Doc nº
143089.2025, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001877.2025.07.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MARCELO LOPES DE QUEIROZ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda.A
4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a autuação de nova
Notícia de Fato especificamente direcionada à apuração da prática de trabalho análogo ao
de escravo, sob a Área Temática 02, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo PA-PROMO-000415.2024.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PROFESSOR JAMIL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno.A 4ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da
remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000246.2025.03.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NADIA CRISTINA BITTENCOURT SILVA LTDA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000517.2025.04.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NELLA PIETRA PIZZA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, e homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de Origem expedir
ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de
atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-000489.2025.01.005/7, NF-000529.2025.01.005/1 - PRT 2ª
Região-SP - NF-000734.2025.02.001/1, NF-001226.2025.02.002/0 - PRT 3ª Região-MG - NF-
000311.2025.03.010/7 - PRT 5ª Região-BA - NF-000313.2025.05.002/4 - PRT 11ª Região-AM - NF-
000836.2025.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000113.2025.12.006/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-
001127.2025.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - NF-000207.2025.14.002/5 - PRT 15ª Região-Campinas
- NF-000216.2025.15.004/3, NF-000801.2025.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - NF-
000316.2025.16.001/8 - PRT 17ª Região-ES - NF-000220.2025.17.002/8, NF-000204.2025.17.003/7.
8) OUTROS
Processo IC-000253.2023.04.006/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARTA REGINA MAZZOCHI PALANDI, NOTICIANTE: SECRETARIA DE
SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - RS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. Retirado de pauta a pedido da Relatora.