PORTARIA Nº 2.669, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 2.669, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Tornar sem efeito a Portaria nº 2075 do dia 10 de
julho de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Putinga - RS, para ações
de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 2075, de 10 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2025, Seção 1, Edição 130, pág.
75, que autorizou o a transferência de recursos para o Município de Putinga - RS, para
ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS