PORTARIA Nº 172, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 172, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto
nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem
como demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003223/2025-05,
resolve:
Art. 1º Fica a ITINERA S.P.A., com sede em Via Mario Balustra, nº 15, Tortona,
Itália, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de sucursal, com a denominação
social ITINERA S.P.A. DO BRASIL, que se estabelecerá na cidade São Paulo/SP, na Rua
Gomes de Carvalho, n° 1510, Vila Olímpia, conjunto 31, Sala 8, CEP 04547-005, tendo sido
destacado o capital de R$ 63.610,00 (sessenta e três mil, seiscentos e dez reais)
equivalente à € 10.000,00 (dez mil euros), concernente ao desempenho de suas
operações no Brasil, que consistirá em: construção, por qualquer meio (inclusive
financiamento de projetos), de obras públicas e privadas, rodoviárias, portuárias,
hidráulicas, hidrelétricas, de construção civil, ferroviárias, marítimas, fluviais, de
mineração, aeroportuárias, militares e de qualquer outro tipo, a contratação, execução e
gerenciamento de atividades de engenharia de usinas, a realização de estudos, atividades
de projeto e consultoria, atividades de transporte, inclusive por conta de terceiros, bem
como qualquer serviço vinculado e instrumental ao objeto social. Essas atividades podem
ser realizadas na Itália ou no exterior, seja em nome de terceiros ou por conta própria.
O objeto da empresa também será, portanto, o projeto, a construção e o gerenciamento
sob concessão de rodovias, túneis, metrôs e instalações hospitalares e de saúde, na Itália
e no exterior. A Empresa também poderá realizar qualquer outra atividade ou negócio
relacionado aos objetivos sociais, seja diretamente, seja por meio da criação e/ou
operação de empresas de serviços, plantas industriais, atividades comerciais e financeiras,
ou por meio da aquisição de participações, inclusive acionárias, em empresas,
agrupamentos, associações, inclusive associações temporárias de empresas, consórcios,
joint ventures e em iniciativas com o mesmo objetivo ou objetivo similar ou, em qualquer
caso, relacionado ao seu, nos termos da Ata da Assembleia do Conselho de Administração
de 25 de junho de 2025.´
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a ITINERA S.P.A. é obrigada a ter permanentemente um representante legal
no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las
definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam
de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de
jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140
do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 161 de 26/08/2025, Seção 1, pág. 53, faltou a seguinte
observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2025, relativa ao processo nº: 10315.720838/2017-80,
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO - Recorrente: YURY DO PAREDAO
EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária