PORTARIA Nº 17.737, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos XII e XVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e no item 5.1.1 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, e considerando o que consta do processo nº 00058.056508/2023-00, resolve: Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A. para o Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portela, Código OACI: SBTE, Código CIAD: PI0001, o pedido de forma alternativa de cumprimento para os itens 6.5.5.1, 6.5.5.2, 6.5.5.3 e 6.5.5.4 da Instrução Suplementar - IS nº 154-002, Revisão B, que trazem forma de cumprimento ao requisito 154.207(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda nº 08. Art. 2º A aprovação nos termos do artigo 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 17.737, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 02/09/2025