MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.312, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.312, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$
83.500.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
. .ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
. .UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta .
. ANEXO Crédito Extraordinário
. PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .2302 Defesa Agropecuária . .83.500.000
. .Atividades . . . . . . . .
. 2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA
20 609 .83.500.000
. 2302 214Y 6502 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências
Fitossanitária e Zoossanitária)
20 609 .83.500.000
. Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 30 0 3000 .5.000.000
. F 3-ODC 2 90 0 3000 .45.000.000
. F 4-INV 2 30 0 3000 .4.000.000
. . . . .F . 4-INV .2 .90 .0 .3000 .29.500.000
. .TOTAL - FISCAL .83.500.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .83.500.000