DESPACHO SG Nº 1198/2025 Ato de Concentração nº 08700.008650/2025-84. Partes: Companhia Brasileira de Distribuição, André Luiz Coelho Diniz, Alex Sandro Coelho Diniz, Fábio Coelho Diniz, Henrique Mulford Coelho Diniz e Helton Coelho Diniz. Advogados: Luiz Augusto Hoffmann, Ednei Nascimento da Silva e Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE AGENDA REGULATÓRIA O Serviço Florestal Brasileiro divulga a Agenda Regulatória Resumida do Órgão para o período de setembro/2025 a setembro/2027, na forma do disposto no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 27, de 27 de fevereiro de 2025, conforme o quadro a seguir: . .Nº .TEMA DA AGENDA REGULATÓRIA .PROBLEMA REGULATÓRIO IDENTIFICADO .PRAZO .CONTATO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL . .1 .BIOECONOMIA FLORESTAL .Inviabilidade da exploração sustentável dos produtos florestais madeireiros e não madeireiros por povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária .2º semestre de 2025 [email protected] . .2 .REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL .Regularização ambiental dos imóveis rurais no âmbito da Lei nº 12.651/2012, em especial as Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Estabelecimento de procedimentos complementares relacionados ao conteúdo mínimo dos laudos comprobatórios, às informações obrigatórias e aos prazos estabelecidos para a transação das CRA .2027 [email protected] . .3 .CONCESSÃO FLORESTAL .Atualização da Resolução SFB nº 24/2014. Necessidade de inclusão de indicadores e verificadores de cumprimento dos Planos de Proteção Florestal .2º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .4 .CONCESSÃO FLORESTAL .A Lei nº 11.284/2005, artigo 27, e o Decreto nº 12.046/2024, artigo 36, estabelecem a possibilidade de unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades de manejo florestal, contínuas ou não, concedidas ao mesmo concessionário, desde que situadas na mesma floresta pública e provenientes do mesmo edital de licitação da concessão .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] [email protected] . .5 .CONCESSÃO FLORESTAL .Regulamentação e operacionalização da inclusão de direitos à geração e à comercialização de créditos por serviços ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos congêneres, aos contratos de concessão florestal futuros e atualmente vigentes .2º semestre de 2025 [email protected] [email protected] [email protected] . .6 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de adequação dos indicadores classificatórios e bonificadores previstos na Resolução nº 38/2017 .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .7 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de estabelecer procedimento de operação do dispositivo contratual denominado "encargos acessórios", previsto no Artigo 39 do Decreto 12.046/2024. Atualização da Resolução 24/2024 .2º semestre de 2025 [email protected] [email protected] . .8 .CONCESSÃO FLORESTAL .Atualização da Resolução nº 6/2010 que instituiu o Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais - SCC .2º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .9 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de revisão dos procedimentos de auditoria florestal independente (AFI) previsto na Resolução nº 05/2018 .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .10 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de adequação dos procedimentos para concessão de bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais, previstos na Resolução nº 04/2011 .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .11 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de revisão dos procedimentos estabelecidos na Portaria MAPA 506/2022. Desenvolvimento de um sistema informatizado com funcionalidades de comunicação de valores disponíveis para repasse aos entes federativos (estados e municípios), recepção e análise de documentos e formalização dos repasses .2º semestre de 2025 [email protected] [email protected] . .12 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de atualização da Resolução SFB 16/2012 (alterada pela Resolução nº 21/2022) de modo a prever a execução da garantia contratual para ressarcimentos de danos ambientais ocasionados pelo concessionário. Ainda, avaliar sua adequação para os projetos de concessão de restauração .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .13 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de atualização da Resolução SFB nº 17/2022 quanto à consolidação de valores, quando existir pleito de reparcelamento e que envolvam mais de um fator gerador da cobrança, ou seja, mais de uma parcela trimestral e/ou mais de um tipo de recolhimento, se Valor Mínimo Anual (VMA) ou Demais Valores (DV) .1º semestre de 2026 [email protected] [email protected] . .14 .CONCESSÃO FLORESTAL .Necessidade de regulamentação da extinção da concessão por meio da desistência, sendo este um ato de iniciativa do concessionário florestal, previsto na Lei nº 11.284/2006, e no Decreto nº 12.046/2024, artigo nº 37. Os procedimentos de requerimento e aceitação da desistência, assim como as obrigações transitórias carecem de definição .2º semestre de 2025 [email protected] [email protected] . .15 .INFORMAÇÃO FLORESTAL .Necessidade de revisão da Resolução n° 02/2007 de forma a tornar o processo de atualização do Cadastro Nacional de Florestas Públicas - CNFP claro à sociedade, regulamentando de que forma será o processo de envio das bases de dados pelos demais órgãos, assim como a periodicidade de atualização das bases. A regulamentação do processo de envio das bases de dados a serem incorporadas no CNFP assegura que os dados utilizados em sua elaboração sejam consistentes e reflitam fielmente a malha de informações que unifica os dados fundiários e ambientais disponíveis .2º semestre de 2025 [email protected] Observação: A versão completa da Agenda Regulatória 2025-2027 pode ser acessada no portal do Serviço Florestal Brasileiro - https://www.gov.br/florestal/pt-br/acesso-a- informacao/analise-de-impacto-regulatorio-air-e-avaliacao-de-resultado-regulatorio-arr/o-que-e-air GARO JOSEPH BATMANIAN Presidente Conselho Diretor Diretor-Geral CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ Membro Conselho Diretor Diretora de Fomento Florestal MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES Membro Conselho Diretor Diretor de Regularização Ambiental Rural RENATO ROSENBERG Membro Conselho Diretor Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento SILVANA CANUTO MEDEIROS Membro Conselho Diretor Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração
DESPACHO SG Nº 1198/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 02/09/2025