DESPACHO GM/MS Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.122067/2025-91.
Parceria nº 2025-00008295.
Interessado: Fundação para Pesquisa, Prevenção e Assistência do Câncer.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 185/2025-
SAES/CGPROJ/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado
pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro