DESPACHO GM/MS Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.099741/2025-27.
Parceria nº 2025-00000429.
Interessado: Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à
Infância.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão
que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional
de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 194/2025-
SAES/CGPROJ/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU,
ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro