DESPACHO DECISÓRIO Nº 48/2025/RCTS/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 48/2025/RCTS/SRC
Processo nº 53500.033562/2025-21
Interessado: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, Entidades Representativas das
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta nos artigos 160, I, IV e V do Regimento Interno da ANATEL,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO que foi instaurado o processo SEI nº 53500.033562/2025-21
com a criação de Grupo de Trabalho (GT-Opt Out Telemarketing) no objetivo de integrar
todas as prestadoras de telecomunicações em plataforma setorial para o registro de
consumidores que optarem por não receber chamadas publicitárias ou para oferecimento
de serviços;
CONSIDERANDO a decisão unânime do GT-Opt Out Telemarketing pela adoção
do Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br), plataforma sob administração da
Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações - ABR Telecom como plataforma
setorial para o registro de consumidores que optarem por não receber chamadas
publicitárias ou para oferecimento de serviços, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, do
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações aprovado
pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023.
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe nº
90/2025/RCTS/SRC (SEI nº 14274299) que, para fins de motivação, constitui parte
integrante deste ato como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784, de
29 de janeiro de 1999;, decide:
Art. 1º Adotar o Não Me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br), plataforma
sob administração da Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações - ABR
Telecom, como plataforma setorial para o registro de consumidores que optarem por não
receber chamadas publicitárias ou para oferecimento de serviços, nos termos do art. 43, §§
2º e 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023 (RGC/2023).
Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias da presente decisão para que
todas as prestadoras de serviços de telecomunicações submetidas ao art. 43, §§ 2º e 3º,
do RGC/2023, façam a adesão à plataforma setorial e passem a observar a lista de
consumidores que optaram por não receber chamadas por meio da referida plataforma.
Parágrafo Único. O prazo previsto no caput não se aplica às prestadoras que,
nesta data, já aderiram à plataforma Não Me Perturbe, que devem observar a lista de
consumidores de forma imediata.
Art. 3º Determinar à Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações -
ABR Telecom que, em até 15 (quinze) dias contados do término do prazo fixado no artigo
anterior, apresente a esta Agência relatório com a lista de prestadoras que aderiram à
plataforma Não Me Perturbe.
Art. 4º Determinar a continuidade dos trabalhos de monitoramento do GT-Opt
Out Telemarketing objetivando:
I - o aperfeiçoamento da operabilidade, navegabilidade e divulgação da
plataforma, visando facilitar o acesso pelos consumidores, bem como adequação do Código
de Conduta em conformidade com o Capítulo 3.8 do Manual Operacional do RGC (SEI nº
13800044); e,
II - atendimento da determinação do Conselho Diretor da Anatel
consubstanciada na alínea 'g.1' do Acórdão nº 4, de 24 de janeiro de 2025 (SEI nº
13189834).
Art. 5º Este despacho decisório entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA