DESPACHO Nº 70, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 70, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.122116/2025-96
Parceria nº 2025-00008312
Interessado: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos
de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 182/2025-SAES/CGPROJ/SAES/MS, bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL
nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro