DESPACHO Nº 69, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 25000.116169/2025-78 Parceria nº 2025-00000451 Interessado: Associação Congregação de Santa Catarina Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 183/2025- SAES/CGPROJ/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO Nº 69, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 02/09/2025