DESPACHO Nº 103, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 165. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 02/09/2025

DESPACHO Nº 103, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a Decisão Administrativa referente aos
processos abaixo relacionados:
Autuado: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
CNPJ: 16.566.504/0001-03
Processo: 25069.086304/2023-97 - AIS 187/2019
Expediente: 0138266/23-7
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)
Autuado: MARIO KIMURA
CPF: ***.261.608-**
Processo: 25069.024218/2020-48 - AIS 002/2020
Expediente: 0127165/20-2
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Autuado: SAID MOHAMAD DAICHOUM
CPF: ***.982.788-**
Processo: 25069.115510/2020-79 - AIS 032/2020
Expediente: 0519030/20-4
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Autuado: TABACARIA CAFE J G LTDA
CNPJ: 35.238.389/0001-92
Processo: 25069.008440/2023-46 - AIS 021/2022
Expediente: 0012465/23-6
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Autuado: LRV COMÉRCIO DE TABACO LTDA (atual: LRV BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO E EXPORTACAO DE TABACO LTDA)
CNPJ: 33.377413/0001- 49
Processo: 25069.670968/2022-58 - AIS 027/2022
Expediente: 5107475/22-3
Decisão: Arquivamento
Autuado: SOUZA PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS
ARTESANAIS LTDA
CNPJ: 32.560.512/0001-07
Processo: 25069.670988/2022-29 - AIS 030/2022
Expediente: 5107494/22-0
Decisão: Arquivamento
Autuado: MATEUS AUGUSTO TOSCANO MARTINELLI
CPF: ***.827.649-**
Processo: 25069.157276/2023-08 - AIS 010/2023
Expediente: 0255926/23-9
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Autuado: CLARA BEATRIZ CASTRO DE LIMA
CPF: ***.194.664-**
Processo: 25069.828657/2023-75 - AIS 020/2023
Expediente: 1391716/23-1
Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil reais)
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
4ª DIRETORIA

Empresas citadas