DELIBERAÇÃO-SOG Nº 139, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 139, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013639/2025-13,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1010-ANTAQ, de 20 de dezembro
de 2013, de titularidade do microempreendedor individual JAILTON LIMA VIEIRA, CNPJ
nº 18.836.415/0001-65, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º
Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS