DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GRERE/SFC, DE 23 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/09/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 17/GRERE/SFC, DE 23 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.001215/2025-06
Empresa penalizada: BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA EPP, CNPJ:
05.560.225/0001-16. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa pecuniária
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no art.
26, inciso II da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por não ter apresentado a documentação
solicitada pela fiscalização da ANTAQ, por meio do Ofício n° 13/2025/GRERE (SEI 2450723),
no caso o seguro DPEM da embarcação BURRA LEITEIRA (ano 2024) e os conhecimentos de
Transporte Aquaviário de Carga - CTAC.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas