DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 101, de 25 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.166259/2024-35, delibera:
Art. 1º A obrigação de implantação operacional dos postos de pesagem
previstos na Tabela 100 do Anexo A do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo
ao Contrato do Edital de Concessão nº 01/2023, da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A., fica enquadrada como postos de pesagem novos, nos termos do subitem
3.4.6.2 do PER.
Parágrafo único. Aplica-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no
subitem 3.4.6.2, da Tabela 96 do Anexo A do PER, para a implementação da obrigação
prevista no caput.
Art. 2º Fica mantido o quantitativo de postos previstos originalmente no
Contrato, com a necessidade de submeter os estudos técnicos e os projetos à análise e à
aprovação das unidades competentes da ANTT, e mantidas todas as demais obrigações
contratuais e regulatórias.
Art. 3º As alterações tratadas nesta Deliberação não acarretam reequilíbrio
econômico- financeiro da Tarifa de Pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
01/2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral