DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 29 AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 29 AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 100, de 25 de agosto de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.032844/2025-13, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 135, de 20 de julho de 2011, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de julho de 2011, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem
caráter de exclusividade, a empresa a empresa GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A.,
CNPJ nº 01.000.786/0001-00, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete.
Art. 2º A empresa GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A., CNPJ nº
01.000.786/0001-00, permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações
assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de
Frete, previstas na Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a
qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral