DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 110, de 25 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.152239/2022-15, delibera: Art. 1º Aprovar o 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta, na Modalidade Multas - TAC Multas, do Contrato de Concessão nº 001/2007, celebrado entre a ANTT e a Autopista Régis Bittencourt S.A., visando alterar o Anexo A e incluir novas cláusulas ao TAC do referido Contrato. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2025