DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 99, de 18 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.010633/2025-20, delibera:
Art. 1º Aprovar a 4ª Edição do Manual de Fiscalização dos Aspectos Econômicos
e Financeiros, que estabelece diretrizes; processos e responsabilidades que regem a
atuação da ANTT na fiscalização dos aspectos econômicos e financeiros das concessões
rodoviárias, observando o disposto nos contratos de concessão e em seus anexos; no
Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR); no Plano Anual de Fiscalização (PAF) e nos
normativos vigentes.
Art. 2º Autorizar a disponibilização da 4ª Edição do Manual de Fiscalização dos
Aspectos Econômicos e Financeiros no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral