DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 129, de 25 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.016405/2025-63, delibera: Art. 1º Indeferir, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, o Procedimento de Negociação e Solução Consensual entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2025