DELIBERAÇÃO Nº 307, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 173. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2025

DELIBERAÇÃO Nº 307, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 046, de 25 de agosto de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.143325/2023-18, delibera:
Art. 1º Referendar as Deliberações nº 288 e nº 289, de 19 de agosto de 2025,
que deferiram, na condição sub judice, o pedido da JamJoy Viação Ltda., CNPJ
02.190.197/0001-02, para autorizar a operação das linhas Porto Seguro/BA - Osasco/SP e
Teófilo Otoni/MG - Osasco/SP.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas