DECRETO Nº 12.609, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.609, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que
dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos
setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário
e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução
nº 339, de 21 de maio de 2025, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
........................................................................................................................................
n) BR-235/SE, trecho do entroncamento com a BR-101 ao entroncamento
com a SE-175;
.........................................................................................................................................
p) BR-070/MT, do entroncamento com a BR-163/364/MT (Trevo Lagarto), em
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ao entroncamento com a BR-174(A), em Cáceres,
Estado de Mato Grosso;
q) BR-174/MT, do entroncamento com a BR-070/MT(A), em Cáceres, Estado
de Mato Grosso, ao entroncamento com a BR-364(A)/MT-235(B), em Comodoro,
Estado de Mato Grosso; e
r) BR-364/MT, do entroncamento com a MT-235 (Sapezal/MT), ao
entroncamento com a BR-174(A), em Comodoro, Estado de Mato Grosso;
......................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos