DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento
público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 1º, § 1º, inciso I, no art. 4º, caput, inciso II,
e no art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
e nas Resoluções nº 47, de 6 de julho de 2018, e nº 334, de 25 de março de 2025,
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluído no Programa Nacional de
Desestatização - PND, nos termos do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, o empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118,
localizado entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para fins de
execução por meio de contrato de parceria com a iniciativa privada.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT será
responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização dos
serviços públicos de exploração da infraestrutura ferroviária, nos termos do disposto no
art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, sob a supervisão do
Ministério dos Transportes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos