DECISÃO SUROD Nº 1.021, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.021, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Implantação
da Base de Serviços Operacionais e Serviço de
Atendimento ao Usuário (BSO/SAU) 06, km 042+350 da
rodovia BR-452/GO, Concessionária Rota Verde Goiás
SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº 59.354.202/0001-84.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.031324/2025-43, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais e Serviço de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU) 06, km 042+350 da
rodovia BR-452/GO, referente ao item 3.4.3 do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Contrato de Concessão Edital nº 04/2024 da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de Atendimento
ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão Edital nº
04/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão (28/04/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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