DECISÃO SUROD Nº 1.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Implantação das
Obras de Acesso no km 521,95, Município de
Jaraguari/MS - BR-163, sob concessão da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.,
inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e nos artigos 38, inciso II, e 142 da
Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº
50505.019180/2025-57, decide:
Art. 1º Autorizar o Início da Implantação das Obras de Acesso no km 521,95,
Município de Jaraguari/MS - BR-163, referente ao item 3.2.1 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 001/2025 - Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 001/2025 -
Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano
de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA