DECISÃO SUROD Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de
Implantação da Base de Serviços Operacionais e
Serviço de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU) 04,
km 350+050 da rodovia BR-060/GO, Concessionária
Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no CNPJ sob nº
59.354.202/0001-84.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50500.028932/2025-11,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais e Serviço de Atendimento ao Usuário (BSO/SAU) 04, km 350+050 da
rodovia BR-060/GO, referente ao item 3.4.3 do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
do Contrato de Concessão Edital nº 04/2024 da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de
Concessão Edital nº 04/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de
concessão (28/04/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA