DECISÃO SUROD Nº 1.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 02/09/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.000, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o início de execução de Obra de
Implantação da BSO 05 - BR-060/GO km 382+300 -
Rio Verde/GO, Concessionária Rota Verde Goiás SPE
S.A., inscrita no CNPJ sob nº 59.354.202/0001-84.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.031320/2025-65,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da BSO 05 - BR-
060/GO km 382+300 - Rio Verde/GO, referente ao item 3.4.3 do Programa de Exploração
da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão Edital nº 04/2024 da Concessionária Rota
Verde Goiás SPE S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de
Concessão Edital nº 04/2024 e possui previsão de conclusão até o 12º mês de concessão
(28/04/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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