DECISÃO NORMATIVA Nº 79, DE 30 JUNHO DE 2025

DECISÃO NORMATIVA Nº 79, DE 30 JUNHO DE 2025
Altera a Decisão Normativa n° 96/24, que dispõe
sobre a fixação dos valores das taxas e serviços
devidos pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas
ao Coren-MG no exercício de 2025.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e,
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 769, de 26 de novembro de
2024, que atualizou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição,
registro e cadastro de profissionais.
Considerando o disposto na Resolução Cofen nº 777, de 05 de maio de
2025, que alterou as Normas Administrativas para os serviços relativos à inscrição,
registro e cadastro de profissionais.
Considerando as deliberações da Diretoria em sua 83ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 28 de maio de 2025;
Considerando a deliberação do Plenário em sua 18ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º O profissional que dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do
deferimento da inscrição, apresentar o diploma ou certificado, estará isento da taxa de expedição
da carteira de identidade previsto no inciso I do art. 1º da Decisão Normativa nº 96/24.
Art. 2º Fica alterado o §1° do art. 1° da Decisão Normativa n° 96/24, que
passa a ter a seguinte redação:
"§1° Será isenta de cobranças das taxas a expedição:
de 2° via de carteira profissional nos casos de furto, roubo ou extravio o
profissional, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência ou declaração de próprio
punho e para alteração do nome do inscrito, de carteira de renovação; de carteira de
inscrição remida e de inscrição remida secundária e de registro de títulos de
especialista e qualificação.
Art. 3° Esta Decisão Normativa entra em vigor após sua publicação e
homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, revogando a Decisão Normativa
n° 62/2025.
BRUNO SOUZA FARIAS
Presidente do Conselho
LUCAS TAVARES NOGUEIRA
1º Secretário