ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Concede Registro Especial para estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, DECLARA:
Art. 1º Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na
atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 09102/0035, ao estabelecimento da empresa
MARQUES ALIMENTOS DOCES SALGADOS E BEBIDAS FABRICACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ
nº 42.490.754/0001-17, domiciliada na Avenida Antonio Fernandes nº 1.070 Centro,
Porecatu/PR, CEP 86.160-000, de acordo com os autos do Dossiê Digital nº
10906.301938/2025-61.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na
ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGINALDO CESAR CARDOSO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA