ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 22, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 22, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Institui código de receita para recolhimento de
valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas
de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e
acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita
integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo
Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 1º-A, inciso VI, da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECLARA:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6524 - Receita de Loteria de Apostas
de Quota Fixa - Saúde, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais
- Darf para recolhimento de valores destinados ao Ministério da Saúde, para medidas de
prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas
de saúde, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso VI, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018.
Art. 2º A Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório
Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do item 19 com
a seguinte descrição:
. .Item .Código de Receita
(Darf)
.Denominação
. .19 .6524 .Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa - Saúde
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 9, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o uso da DSI formulário em despachos
destinados à COP30.
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 19
da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, DECLARA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização da "Declaração Simplificada de Importação
(DSI) formulário" de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de
janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Admissão Temporária de bens
destinados à 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima - COP30, que ocorrerá de 10 a 21 de novembro de 2025, em
Belém/PA.
Art. 2º A autorização valerá para os despachos registrados de 01/09/2025 a
30/11/2025.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF02 nº 8, de 8 de
agosto de 2025.
Art. 4º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
LOURDES MARIA CARVALHO TAVARES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS