ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento Nº 15974 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como
Importador, Exportador, a empresa MARCHON BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
01.863.205/0004-06.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALÉRIA NAIR FERNANDES VERGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA
RETIFICAÇÃO
No inciso II do art. 1º da Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 10/11/2023, seção 1, página 44:
Onde se lê:
"competente, os requerimentos"
Leia-se:
"competente os requerimentos".