ATO Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

ATO Nº 40, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental do MAPA;
Considerando o que consta no processo nº 21000.008022/2024-73 e na
determinação da Secretaria de Defesa Agropecuária;
Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 14.785, de 27 de
dezembro de 2023, que estabelece a competência do Ministério da Agricultura e
Pecuária para o protocolo e distribuição das solicitações de registro de agrotóxicos
e afins;
Considerando a necessidade de uniformizar e centralizar o fluxo de
recebimento e tramitação das petições referentes ao registro de agrotóxicos e afins;
Considerando a importância de asseguras maior eficiência, transparência,
rastreabilidade e previsibilidade no processo de análise dos pleitos de registros;
Considerando a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de
Informação - SEI como plataforma oficial de protocolo no âmbito do MAPA;
Considerando o PARECER n.º 00029/2024/DECOR/CGU/AGU que estabelece
a aplicação imediata da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023; resolve:
Que a partir de 15 de setembro de 2025, as empresas que pretendem
pleitear o registro de agrotóxicos e afins deverão protocolar seus novos processos
de registros exclusivamente junto ao Ministério da Agricultura e Pecuára-MAPA, por
meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI/MAPA).
Caberá ao MAPA proceder à distribuição dos processos aos órgãos
competentes para análise, observada a capacidade técnica e operacional informada
por cada instituição.
Salienta-se que a partir de 15 de setembro de 2025, os protocolos
realizados de novos pleitos de registro e pós-registros de processos novos, junto à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, não serão considerados para
fins de organização das distribuições de processos.
Destaca-se que os processos submetidos serão classificados como
protegidos com a restrições impostas na LEI n.º 10.603, de 17 de dezembro de
2002.
Após a implementação do Sistema Unificado de Informação, Petição e
Avaliação Eletrônica (SISPA), ato normativo estabelecerá o fluxo de submissão dos
pleitos de processos.
JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA